- TAXA DE ESTATISTICA DO AMAZONAS - INCONSTITUCIONALIDADE.

A BI-TRIBUTAÇÃO E SEMPRE INCONSTITUCIONAL NO BRASIL, MAS O BIS IN IDEM PODERA SER CONSTITUCIONAL EM ALGUNS CASOS E EM OUTROS NÃO. 2. O BIS IN IDEM, POR MEIO DO I.C.M. E INCONSTITUCIONAL, PORQUE A 2A. EXIGÊNCIA, ACUMULADA COM A 1A., ULTRAPASSA A ALIQUOTA MAXIMA FIXADA PELO SENADO NOS TERNOS DO ART. 23, PARAGRAFO 5., DA C.F. 3. A TAXA DE ESTATISTICA DAS LEIS 698/67 E 705/68, DO AMAZONAS, E INCONSTITUCIONAL PORQUE MASCARA BIS IN IDEM DO ICM E NÃO SE ENQUADRA NO ART. 18, I, DA EMENDA 1/69, NEM NOS ARTS. 77 E 79, DO C.T.N.