SÚMULA NÃO APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE RESULTAR DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.