Acórdão Nº 52737 de Segunda Turma, de 18 Novembro 1974

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59365539
Id. vLex: VLEX-59365539

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Resumo:

RECURSO DE HABEAS CORPUS. - NULIDADES PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIAS A ALTURA DO ART. 499 DO C.P.P. - DESATENDIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. NÃO INSISTENCIA NAS RAZOES FINAIS. EFEITOS. II. NÃO PODE INVOCAR NULIDADE DO PROCESSO COM BASE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, O INTERESSADO QUE NÃO INSISTE NELA, NAS RAZOES FINAIS, E DEIXA TRANSISTAR EM JULGADO A SENTENÇA. III. REDUÇÃO DA PENA NÃO POSTUALDA NA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, A QUAL, DE QUALQUER SORTE, NÃO CABERIA NA VIA SUMARIA DO WRIT. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 52737 de Segunda Turma, de 18 Novembro 1974

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