IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS DE MUTUO CONTRATADO NO EXTERIOR.

NO SISTEMA JURÍDICO- CONSTITUCIONAL DO BRASIL IMPERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1., 7; ART. 153, PAR. 29), QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGULOU NO ART. 97, I, II, III E PARAGRAFO, ESTABELECENDO A RESERVA DA LEI PARA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS, OU ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CALCULO. 2. O ART. 108, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL VEDA A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA PARA JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE IMPOSTO NÃO INSTITUIDO EM LEI. 3. O ART. 11, DO DECRETO-LEI 401/68 REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DA REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE VENDA DE BENS A PRAZO PELO FABRICANTE NO EXTERIOR, EM VERDADE, MAS A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SE APLICA A REMESSA DE JUROS VINCULADOS A MUTUO.