Acórdão Nº 80220 de Segunda Turma, de 13 Dezembro 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Xavier de Albuquerque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59369023
Id. vLex: VLEX-59369023
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APELAÇÃO. ALCANCE (ART. 811;CPC/39). DECISÃO QUE, REPUTANDO-A TOTAL, NÃO NEGOU VIGENCIA AOS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 80220 de Segunda Turma, de 13 Dezembro 1974
Ind...
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