Acórdão Nº 19995 de Tribunal Pleno, de 18 Fevereiro 1975
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59369065
Id. vLex: VLEX-59369065
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MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. II. WRIT INDEFERIDO.
Acórdão Nº 19995 de Tribunal Pleno, de 18 Fevereiro 1975
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