Acórdão Nº 79509 de Tribunal Pleno, de 28 Fevereiro 1975

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59369803
Id. vLex: VLEX-59369803

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Resumo:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ESTATUIU DATA PRECISA DO AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS, MOTIVANDO REPARAÇÃO, DE RESTO RECEBIDAS, ATENTA CONTRA A COISA JULGADA DECISÃO QUE, ENTRE AS MESMAS PARTES, E VERSANDO RELAÇÃO CONEXA, CONCLUI DIVERSAMENTE. II.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM ASSENTO NO ART. 143, C.C. 150, PAR. 3º COISA JULGADA DA CONSTITUIÇÃO.

Fragmento:

Acórdão Nº 79509 de Tribunal Pleno, de 28 Fevereiro 1975

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