Acórdão Nº 79564 de Segunda Turma, de 05 Maio 1975

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cordeiro Guerra

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59371889
Id. vLex: VLEX-59371889

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Resumo:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO-LEI N. 745 DE AGOSTO QUANDO SOMENTE O MARIDO FIGURA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO HÁ NECESSIDADE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA NOTIFICAÇÃO DE SUA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 79564 de Segunda Turma, de 05 Maio 1975

Ind...



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