Acórdão Nº 53157 de Primeira Turma, de 04 Abril 1975
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59376898
Id. vLex: VLEX-59376898
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CRIME FALIMENTAR - CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO QUE NEGOU HABEAS CORPUS AO ACUSADO DE FALÊNCIA CRIMINOSA, QUE NÃO SOFREU PREJUIZO EM SUA DEFESA POR DISCUTIVEIS IRREGULARIDADES, PARA AS QUAIS CONCORREU.
Acórdão Nº 53157 de Primeira Turma, de 04 Abril 1975
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