Acórdão Nº 53066 de Primeira Turma, de 18 Abril 1975
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Antonio Neder
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59378263
Id. vLex: VLEX-59378263
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CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.
Acórdão Nº 53066 de Primeira Turma, de 18 Abril 1975
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