RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO.

ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 289/STJ.

1 - Consoante entendimento pacificado do STJ, é devida a restituição integral das contribuições vertidas pelo ex-associado à entidade de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, a partir de 1996 devidamente atualizadas mediante a utilização de índice de correção monetária que reflita a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ).

2 - A Segunda Seção entende que a retenção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo associado, conforme previsto no Regulamento da recorrente, é abusiva, por representar enriquecimento sem causa.

3 - Recurso especial não conhecido.

(REsp 866.185/SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009)