PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DO ENTE PÚBLICO. ART.

656 DO CPC. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DUVIDOSA. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, muito embora o crédito representado por precatório constitua bem penhorável, a recusa, pelo exeqüente, pode ser justificada por qualquer uma das causas previstas no art. 656 do CPC.

2. Ademais, o Tribunal de origem consignou que a titularidade do crédito é discutível, pois feita por contrato particular e sem comprovação de origem. A revisão do entendimento é inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 646.647/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/03/2009)