Acórdão Nº 53443 de Segunda Turma, de 12 Setembro 1975

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59440291
Id. vLex: VLEX-59440291

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Resumo:

RECURSO DE HABEAS CORPUS. SÓ SE CONSIDERA INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO SEU REGIMENTO INTERNO, ART. 289.II. APRESENTADAS AS RAZOES DO NOVO PEDIDO DE QUINQUIDIO, NÃO SE FORMALIZOU, EM TEMPO, ARREBATANDO A POSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA SUPREMA CORTE. III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 53443 de Segunda Turma, de 12 Setembro 1975

Indexaçã...



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