Acórdão Nº 69779 de Primeira Turma, de 15 Agosto 1975
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59441169
Id. vLex: VLEX-59441169
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AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.- NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 16 DO DL. 960, DE 17.12.1938.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 69779 de Primeira Turma, de 15 Agosto 1975
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