HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (§ 1º DO ART. 159 DO CP). PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO E QUE FOI SOLTA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NEGATIVA FUNDADA NA PERICULOSIDADE DA AGENTE E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DADOS CONSTATADOS QUANDO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO.

PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRAM PRESENTES NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Sendo a paciente presa em flagrante e posta em liberdade apenas diante do excesso de prazo na formação da culpa, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido que houve alteração fática a ponto de autorizar o seu encarceramento após a condenação, não evidencia constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar solta, ante os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

2. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de apelar em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a segregação da paciente, consistente, principalmente, na garantia da ordem pública, haja vista a sua periculosidade e a gravidade concreta do delito, ambos com suporte especialmente com relação ao modus operandi em que se deu o ilícito.

APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 347/STJ. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA.

1. O recolhimento da paciente à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional garantista da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (Súmula 347/STJ).

2. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal a quo, presentes os demais requisitos, processe o inconformismo interposto pela defesa da paciente, independentemente do seu encarceramento.

(HC 108.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009)