TRIBUTÁRIO – ICMS – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PARA A IMPRESSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica, uma vez que o Estado dispõe de outros instrumentos para cobrança de seus créditos.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1080576/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009)