I.C.M.- ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1, § 4º, VI, DO DEC.-LEI 406/ NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALÍQUOTA FOI FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA ZERO ('O'), POIS, EMBORA LIVRE DO DIREITO, PODE ELA SER ELEVADA PELO C.P.A. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., DISTINGUINDO ENTRE TER MERCADORIA LIVRE E ISENTA DE TRIBUTOS. II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.