PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 783.389/RO.

1. "A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 783.389/RO, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).

2. Hipótese na qual se impõe reconhecer a legitimidade do cessionário para demandar em juízo, na medida em que o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o contrato particular firmado entre ele e o mutuário originário teve a anuência do agente financeiro e da Caixa Econômica Federal.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 983.864/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 26/03/2009)