TRIBUTÁRIO – COFINS – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP – IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.

1. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional, segundo precedentes do STF.

2. "O conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar" (RE 419.629/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/06).

3. A Primeira Seção deste Sodalício, em 26/04/2006, enfrentou o problema posto para apreciação das turmas de Direito Público reunidas, oportunidade em que concluiu pela manutenção da Súmula 276/STJ e determinou o exame do recurso especial caso a caso, observando se o enfoque foi exclusivamente infraconstitucional.

4. Entretanto, ficou estabelecido que o STJ não conheceria dos recursos quando o acórdão recorrido tivesse analisado tão-somente a tese de revogação da lei complementar por lei ordinária.

5. É impossível a esta Corte sobrestar o julgamento do recurso especial, pois já foi decidido tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Casa que a matéria relativa à revogação da isenção da COFINS pela Lei 9.430/96 é de índole constitucional.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1054611/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 27/03/2009)