ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SFH - FCVS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 83/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. DESERÇÃO. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, encontrando-se dispensado do recolhimento de custas, o que afasta a tese da deserção, sustentada pelo recorrido.

2. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso não pode ser conhecido por efeito de alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade do CDC aos contratos submetidos ao regime do FCVS é questão resolvida na Corte, o que atrai a incidência analógica da Súmula 83/STJ. O recorrente não demonstrou, em termos adequados, a ocorrência de dissídio pretoriano.

Recurso especial não-conhecido.

(REsp 726.004/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009)