PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ARTS. 3º E 4º DA LC 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EREsp 644.736/PE JULGADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – APLICAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – SUPRIMENTO.

1. Constatada a existência de omissão no julgado embargado, acerca da tese da prescrição qüinqüenal, nos termos da LC 118/2005, merecem acolhida os embargos de declaração.

2. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC 118/2005, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/2005.

3. Acórdão que seguiu orientação firmada na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, pela Corte Especial do STJ, em 06/06/2007, acórdão publicado no DJ de 27/08/2007, p. 170, não havendo que se falar em ofensa ao art. 97 da CF/88, ficaram superadas todas as alegações feitas pela FAZENDA NACIONAL em torno do tema da prescrição, inclusive no que diz respeito à contrariedade aos dispositivos constitucionais invocados.

4. Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em face da Súmula 356/STF. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento.

(EDcl no REsp 1027413/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009)