Embargos de Declaração. Objetivo. Sanar Omissão, Contradição, Não Configuradas. Recurso de Fundamentação Vinculada. Embargos Rejeitados. Recurso Improvido. os Embargos de Declaração é Recurso de Fundamentação Vinculada, Só Sendo Cabível Quando Verificada na Decisão Omissão, Obscuridade ou Contradição, na Forma do Art. 535 e Incisos do Código de Processo Civil. Cabível Ainda, para Prequestionar Pontos Omissos no Acórdão, Com a Finalidade de Atender Aos Requisitos de Admissibilidade dos Recursos a Serem Manejados Perante o Stj e Stf. Na Hipótese em Exame, Todos os Pontos Questionados Pelo Estado-Embargante Foram Alvo de Expresso Pronunciamento Deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Não Havendo Omissão a Ser Suprida.