RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – RECURSO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO – PACIENTES EX-POLICIAIS E EX-FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL – DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DO HABEAS CORPUS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INAPROPRIADO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA.

Embora o recorrente não tenha capacidade postulatória para o recurso ordinário, o pedido pode ser recebido como habeas corpus originário, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Precedentes.

Se a questão referente à alegada irregularidade na distribuição do habeas corpus não foi submetida à Corte estadual, não pode este Superior Tribunal de Justiça enfrentar a matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Se, ao contrário do que afirma o impetrante, os pacientes se encontram cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado à sua peculiar situação como ex-policiais e ex-funcionários da administração da Justiça Criminal, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Ordem denegada.

(RHC 23.742/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009)