Acuerdo Nº 71300-6/2008 de 2º Grau - Primeira Câmara Cível, de 04 Fevereiro 2009

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Apelação
Magistrado Responsável: Ilza Maria da Anunciacao

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59551313
Id. vLex: VLEX-59551313

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Inocorrência. Demora na Citação Não Atribuída ao Exeqüente. Precedentes. Súmula 106 do Stj. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Anulada. 1. Não se Dando a Demora da Citação por Inércia do Exeqüente, Não Deve Ele Ser Penalizado Pela Morosidade do Judiciário, Razão Pela Qual Não Há de se Falar em Prescrição. 2. Súmula 106 do Stj: Proposta Ação no Prazo Fixado para o Seu Exercício, a Demora na Citação, por Motivos Inerentes ao Mecanismo da Justiça, Não Justifica o Acolhimento da Argüição da Prescrição ou Decadência. 3. Ante o Exposto, Voto no Sentido de Dar Provimento ao Recurso para Anular a Sentença Impugnada, Determinando o Retorno dos Autos à Vara de Origem para o Prosseguimento do Feito.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 71300-6/2008 de 2º Grau - Primeira Câmara Cível, de 04 Fevereiro 2009

TRIBUNAL OE JUSTICA

BAHIA & t?

PRIMEIRA CAMARA ClVEL ^*

APELAQAO CiVEL N°. 71300-6/2008 - DE SALVADOR

APELANTE: MUNICiPIO DO SALVADOR

PROCURADOR: FABIANA DUARTE ALMEIDA

APELADO: ANIBAL M. BITTENCOURT

RELATORA: JUlZA ILZA MARIA DA ANUNCIAQAO

EMENTA: PROCESSUAL ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acordao n 71000677393 de turmas recursais segunda turma recursal civel de 22 junho 2005 | Acórdão Nº 70012517330 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Cível de 23 Fevereiro 2006 | Acordao Inteiro Teor n AIRR-801026/2001 de 4 Turma de 17 Abril 2002 | acordao n 70029350154 de tribunal de justica do rs - decima terceira camara civel, de 14 maio 2009 | Expansion of Religious Schools 'Is Disastrous' | Glamorgan Extends Its Scientific Research | hoggard seeks the paths of glory england bowler likes to walk the dogs and ponder the challen... | the danger of mr do-nothing | environmental statements; notice of intent: missouri river fish and wildlife mitigation project, ia, ne, ks, and mo, | Kentucky v Stincer 482 U.S 730 1987 | Er 7.05pm, Channel 4 Neela [...] | University Purchasers Pass with Honours | Raspberry Lollipops [Reviews]