Acuerdo Nº 50781-8/2008 de 2º Grau - Quarta Câmara Cível, de 11 Março 2009

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Apelação
Magistrado Responsável: Jose Olegario Moncao Caldas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59566700
Id. vLex: VLEX-59566700

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Resumo:

Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Extinção do Feito, sem Julgamento de Mérito, a Falta do Pressuposto Temporal do Art. 1.046, do Cpc. Execução de Despejo Decretado por Sentença Transitada em Julgado. Posse Derivada de Relação Sublocatícia Ilegítima. Ato de Constrição Não Configurado. Impropriedade do Remédio e Ausência de Interesse Processual. Carência de Ação. Manutenção do Decisório. Improvimento do Recurso. na Dicção do Artigo 13 C/C 59, § 2° da Lei 8.245/91, Somente o Sublocatário Legítimo Tem o Direito de Interpor Embargos de Terceiro. em Execução de Despejo, Inadmissíveis os Embargos de Terceiro Porquanto o Ato Não Traduz Constrição Judicial Nem Enseja Turbação ou Esbulho (Art. 1046, do Cpc). Apelo Improvido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 50781-8/2008 de 2º Grau - Quarta Câmara Cível, de 11 Março 2009

J

PODER JUDICIARIO

Tribunal de Justiq:a do Estado da Bahia

Gabinete do Desembargador Jose Olegario Moncao Caldas

QUARTA CAMARA CIVEL - APELACAO CIVEL N° 50.781-8/2008

APELANTES: DEPOSITO DA PRAIA MATERIAIS DE CONSTRUCOES

LTDA E OUTRO

ADVOGADO: ELOY MAGA...



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