PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO OUTRO RÉU. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO EMBARGADO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A CARGA DOS AUTOS. ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

3. No caso em foco, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento com atribuição excepcional de efeito infringente, na medida em que evidenciado o desacerto do acórdão, às fls. 690/696, respeitante aos embargos de declaração opostos pela União, às fls.

675/681. Isso porque a empresa ora embargante, de fato, ratificou o arrazoado do seu recurso especial prematuramente interposto no bojo do petitório acostado à fl. 560; tanto mais que lá requereu o prosseguimento do feito com a intimação da União quanto ao acórdão relativo aos embargos declaratórios e para contra-arrazoar o apelo nobre. Logo, atendida a orientação perfilhada pela Corte Especial do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 776.265/SC, cujo relator para acórdão foi o douto Ministro Cesar Asfor Rocha, acórdão publicado no DJ de 6 de agosto de 2007.

3. Embargos de declaração acolhidos com atribuição excepcional de efeito infringente, a fim de afastar a intempestividade do recurso especial (fls. 443/457) e, por conseguinte, tornar sem efeito o acórdão de fls. 690/696.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 984.187/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)