AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR.

REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

2. Tendo a Corte de origem considerado existente o dever de indenizar, à luz da prova dos autos, inviável a reversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ.

3. Inviável a modificação do quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias considerando as provas contidas nos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/04/2009)