Acórdão Nº 2006/0120835-0 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 14 Abril 2009
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Recurso Especial
Process: AgRg no REsp 858978 / MG
Magistrado Responsável: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155)
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-59710017
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AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 291/STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001.1. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (STJ Súmula nº 291).2. Tal prazo tem aplicação ainda que a devolução da reserva de poupança tenha se operado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 109/2001.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 858.978/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/04/2009)
Acórdão Nº 2006/0120835-0 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 14 Abril 2009
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 858.978 - MG (2006/0120835-0)RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)AGRAVANTE:SÉRGIO MARTINS DE SALES ADVOGADO :JOSÉ MÁRIO PENA JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ...
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