I. Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Estabilidade Econômica - Cômputo de Tempo de Serviço em Cargo Comissionado no âmbito Municipal - Impossibilidade- Vedação Legal Expressa. Em Estrita Observância ao Quanto Estabelecido no Art. 8° da Lei Estadual Nº 6.932/96, para Fins de Estabilidade Econômica do Servidor Público do Estado da Bahia, Somente Podem Ser Computados os Períodos de Exercício de Cargos de Provimento Temporário no âmbito Estadual, o que Não Autoriza o Aproveitamento do Tempo de Exercício de Cargos de Tal Natureza na Esfera Municipal. 2. Convênio de Cooperação Técnica - Impossibilidade de se Sobrepor a Vedação Legal - Inexistência de Qualquer Disposição sobre a Contagem do Tempo de Serviço para Estabilidade Econômica - Parcela Específica. Por se Tratar de Vantagem Específica do Servidor Público Estadual, 0 Tempo de Serviço para Fins de Estabilidade Econômica Não se Confunde Com a Contagem Geral do Tempo de Serviço Público, Devendo Observar, Estritamente, 0 que Dispõe a Lei Regente do Tema. Portanto, Havendo Vedação Legal Expressa, Não se Pode Amparar a Pretensão em Convênio de Cessão de Pessoal, Mormente Quando Vigente por Período Assaz Inferior ao Tempo Total da Cessão e Completamente Omissivo Quanto à Contagem do Tempo de Serviço para a Finalidade Específica da Estabilidade Econômica. 3. Segurança Denegada.