Acuerdo Nº 60687-2/2008 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 13 Janeiro 2009

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Apelação
Magistrado Responsável: Antonio Roberto Goncalves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59714332
Id. vLex: VLEX-59714332

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Resumo:

Apelação Cível. Execução Fiscal. Ausência de Citação do Devedor. Demora Processual. Falha do Mecanismo do Poder Judiciário. Impossibilidade de Acolhimento de Prescrição do Crédito Tributário. Inteligência da Súmula 106 do Stj. Falta de Intimação Pessoal da Parte. Sentença Extintiva. Inviabilidade e Incoerência. Decisão Reformada. Apelo Provido. no Caso em Foco, a Ação Foi Proposta em 19/10/1992 e o Despacho Inicial, Determinando a Citação do Devedor, Foi Realizado em 20/10/1992. Contudo, a Citação Pessoal do Executado Jamais se Consumou, Embora o Exeqüente Tenha Diligenciado neste Sentido. a Demora na Citação Ocorreu por Falha do Mecanismo do Poder Judiciário, que Não Respondeu ao Requerimento do Exeqüente Feito à Fl. 24, Permanecendo o Processo Conclusos por Aproximadamente Nove Anos. Sendo Assim, Não se Justifica o Acolhimento de Prescrição. Inteligência da Súmula 106, do Stj. Desta Feita, a Extinção do Processo por Reconhecer a Prescrição, Mostra-se Inadmissível, Pois a Paralisação do Feito por Mais de Cinco Anos Não Ocorreu por Culpa da Fazenda Pública, a Qual, Inclusive, Sequer Foi Intimada Pessoalmente a se Manifestar sobre Tal Situação. Portanto, a Sentença Deve Ser Desconstituída, a Fim de que se Proceda o Retorno dos Autos à Origem para Regular Prosseguimento do Processo. Apelo Provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 60687-2/2008 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 13 Janeiro 2009

iLivro N°_

'. rt_

TRIBUNAL DE JUSTKpA

BAHIA

QUINTA CAMARA CIVEL

APELACAO CfVEL N° 60687-2/2008

Origem : SALVADOR

Apelante : ESTADO DA BAHIA

Apelado : GULA ALIMENTOS LTDA.

Procuradordo : ERNESTO COSTA BATISTA

Estado

RELATOR(A) : DES. ANTONIO ROBERTO GONQALVES

EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO

FISCAL. AUSENCIA DE CITACAO DO

DEVEDOR.. DEMORA PROCESSUAL.

FALHA DO MECANISMO DO PODER

J...



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