Embargos de Declaração. Omissão Não Evidenciada. a Omissão se Dá Quando o Julgado Não Aprecia Ponto que Deveria Ter Sido Dirimido, o que Não Ocorreu na Hipótese dos Autos, que Analisou Todas as Questões Cruciais da Lide, Mormente a Ilegalidade do Decreto Municipal N° 11.976/2005, por Ter Alterado o Valor Venal do Imóvel do Autor, Acarretando um Aumento na Base de Cálculo do Iptu, Tendo Admitido Expressamente que o Valor Venal do Imóvel é a Base de Cálculo Daquele Imposto. Embargos de Declaração Rejeitados.