Nº 21800-7/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 03 Março 2009

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Licia de Castro L Carvalho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59716981
Id. vLex: VLEX-59716981

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Resumo:

Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação, Não Demonstrada, de Existência de Contradição e Omissão no Acórdão Embargado. Oposição Imotivada. Rejeição Admissível. a Inocorrência, em Acórdão Embargado, de Vícios, Obscuridade, Contradição ou Omissão, Impõe a Rejeição de Embargos de Declaração, sob Pena de Contráriar o Art. 535 do Código de Processo Civil. a Contradição Mencionada no Art. 535, I, do Código de Processo Civil Deve Ser a Detectível entre as Teses Adotadas no Julgamento da Causa. a Omissão de que Cuida o Art. 535, Ii, do Código de Processo Civil Deve Ser Concernente a Ponto que Deveria Ter Sido Mas Não Foi Decidido Tornando Inexeqüível o Julgado. Não é Contraditório Nem Omisso o Acórdão Sucinto, Fundamentado, Esclarecedor, que Examina e Decide Questões Suscitadas Pelos Litigantes, Deixando de Acolher Argumentos da Parte Embargante. Inadmissível em Embargos de Declaração Reexame de Matéria Já Decidida.

Fragmento:

Nº 21800-7/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 03 Março 2009

JV

TRIBUNAL DE JUSTigA

DO ESTADO DA BAHIA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARACAO. ALEGACAO, NAO DEMONSTRADA,

DE EXISTENCIA DE CONTRADIQAO E OMISSAO NO

ACORDAO EMBARGADO. OPOSICAO IMOT1VADA.

REJEigAO ADMISSIVEL.

A inocorr&ncia, em acdrdSo embargado, de vfcios, obscuridade, contradigSo ou omissSo, impde a rejeigSo de embargos de declaragSo, sob pena de contrariar o art. 535 do Cddigo de Processo Civil.

A contradigSo mencionada no art. 535, I, do

Cddigo d...



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