Nº 47833-2/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 03 Março 2009

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Edmilson Jatahy Fonseca Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59717263
Id. vLex: VLEX-59717263

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Resumo:

Agravo de Instrumento. Declinação de Competêcnia Ex Offício sob Fundamento de se Tratar de Matéria Referente ao Direito do Consumidor. Advento Posterior de Resolução Ampliando a Competência das Varas Cíveis para Julgamento das Causas Referente as Relações de Consumo. Provimento do Recurso. (Inteligência da Resolução no. 18/2008 do Tribunal de Justiça). Com o Advento da Resolução N. 18/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça, em Sua Composição Plenária, Espancada Restou Qualquer Dúvida a Respeito da Competência do Juízo de Origem para Julgamento das Causas Referente as Relações de Consumo. Imperioso é o Provimento do Agravo para Determinar que o Processo Continue a Ter Seu Curso Regular no Juízo de Origem.

Fragmento:

Nº 47833-2/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 03 Março 2009

L.102,fls.223

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CAMARA CIVEL - TJ/BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 47833-2/2008

COMARCA : SALVADOR

AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

ADV . : BEL. POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA

OUTROS

AGRAVADO : ...



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