Nº 66160-5/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 10 Março 2009

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Apelação
Magistrado Responsável: Cassio Jose Barbosa Miranda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59720320
Id. vLex: VLEX-59720320

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Resumo:

Apelação Criminal - Roubo Qualificado 0 Conduta Tipica Prevista no Artigo 157, § 2°, Inciso I, C/C 14, Inciso Ii, do Código Penal - Condenação do Apelante á Pena de 03 (Três) Anos, 06 (Seis) Meses e 20 (Vinte) Dias de Reclusão - Pleito de Exclusão da Qualificadora, Alegação de Inexistência de Perícia de Arma; Atenuantes de Confissão e Idade; Diminuição a Pena no Patamar Máximo Previsto Pelo § único do Art. 14 Cp e Substituição da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos - Inviabilidade - Comprovado Poder Ofensivo da Arma por Outros Meios - Pena-Base Aplicada no Mínimo Legal Impossibilita a Incidência de Atenuantes para Reduzi-La Abaixo do Mínimo Legal In Abstrato (Inteligência da Súmula 231 do Stj) - Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis ao Réu Inviabiliza a Fixação da Pena no Mínimo por Parte do Julgador Monocrático - Regime de Cumprimento da Pena Correto- Sentença Mantida Integralmente. Recurso Improvido.

Fragmento:

Nº 66160-5/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 10 Março 2009

TRIBUNAL DE JUSTIQA 188

BAH IA

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL

APELAQAO CRIME N°. 66160-5/2008 - FEIRA DE SANTANA/BA

N°. ORIGINARIO: 1404421-3/2007 -A£AO PENAL

APELANTE: ELCIMAR MOREIRA SANTOS

DEFENSORA PUBLICA: MELINA DANTAS PRATES

APELADO: MINISTERIO PUBLICO

PROMOTORA DE JUSTIQA: LUCIANA A. M. CAFE DE JESUS

PROCURADOR: JOAO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

RELATOR: JUIZ CASSIO MIRANDA (EM SUBSTITUICAO AO DES.

ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO)

EM...



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