Nº 21155-2/2003 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 20 Janeiro 2009

TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía

Apelação
Magistrado Responsável: Edmilson Jatahy Fonseca Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59721145
Id. vLex: VLEX-59721145

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Resumo:

Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Aplicação de Penalidade em Virtude de Infração de Trânsito. Ausência de Transferência da Propriedade do Veículo Salvado, Pela Seguradora. Danos Morais Comprovados. Sucumbência Recíproca. Improvimento do Agravo Retido. Recurso Improvido. Indenizam-se os Danos Morais Cuja Ocorrência se Mostra em Sintonia Com o Conjunto Probatório. Prudente o Arbítrio do Juiz, ao Fixar a Multa por Descumprimento do Interlocutório, Posto que Razoável o Prazo Estipulado. Sendo Procedente a Ação, Apenas Com Decaimento da Parte Mínima do Pedido, Não se Configura Sucumbência Recíproca, Devendo o Apelante Arcar Integralmente Com as Custas Processuais e Honorários Advocatícios.

Fragmento:

Nº 21155-2/2003 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, de 20 Janeiro 2009

L. 2 A7 fls. 207

SEGUNDA CAMARA Cl'VEL

APELACAO Cl'VEL N°. 21155-2/2003

COMARCA: VITORIA DA CONQUISTA

APELANTE: BRASIL VEiCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

ADV.: BEL. OTTO WAGNER MAGALHAES e

BELA. ANELISE DE ARAUJO CONCEICAO

APELADO: LiDIO OWIARIO SANTOS CARVALHO

ADV. : BEL. RONALDO SOARES

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