PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO.

DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1074563/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009)