AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. APLICAÇÃO.

1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ.

2. O prequestionamento é indispensável para o conhecimento do recurso especial, ainda que a matéria em discussão seja de ordem pública.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1088206/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009)