TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – SOCIEDADES CIVIS – HIERARQUIA DAS LEIS – REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE.

1. O inconformismo recursal refere-se a acórdão - de relatoria do saudoso Ministro Franciulli Netto - que discorreu acerca da revogação da isenção de contribuição social das sociedades civis, com arrimo no princípio da hierarquia das leis.

2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da ação rescisória 3.761/PR, Rel. Min. Eliana Calmon (DJe 1.12.2008), decidiu que não pode ser apreciada, no âmbito infraconstitucional, a questão relativa à revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis por se tratar de matéria constitucional.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar o não-conhecimento do recurso especial interposto pela ora embargada, nos termos do voto.

(EDcl no AgRg no REsp 748.469/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)