TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. BEM IMPORTADO. APREENSÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGULARIZADO.

1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante emissão de nota fiscal por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao fisco produzir prova em contrário.

2. A irregularidade fiscal e seus efeitos são restritos ao infrator, que realizou a operação de importação afirmada de irregular, não se estendendo ao adquirente, seja por não praticar qualquer fato motivador da sanção, seja, sobretudo, por que a aquisição deu-se de forma a afastar qualquer comportamento censurável e caracterizador de má-fé, pelo menos não demonstrada nestes autos.

3. Precedentes: STJ e TRF/1ª Região.

4. Remessa oficial e Apelação não providas.