AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA.

I - A questão sob exame (incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada na proporção das contribuições vertidas pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88) suscitou, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial tanto no Tribunal Regional como nesta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes: AR nº 3.898/SP, Rel. Minª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/12/2008; AgRg no REsp nº 907.110/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.06.2007; AgRg no REsp nº 843.106/DF, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 26.10.2007.

II - Embargos de divergência improvidos.

(EREsp 919.615/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 11/05/2009)