AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).

FALTA GRAVE (PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO).

REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.

DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO CRIME, PARA CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE.

O cometimento de falta grave, devidamente reconhecida em procedimento administrativo, no curso da execução penal, implica na regressão de regime, na alteração da data-referencial de cálculo de futuros benefícios e na perda dos dias remidos pelo trabalho (artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127, todos da LEP).

Edição da Súmula Vinculante nº 09, pelo egrégio STF.

Por outro lado, a Lei de Execução Penal é taxativa em seu artigo 52, quando ressalta que o que constitui falta grave é a prática de fato previsto como crime doloso e não a condenação criminal do apenado por tal fato ou o final trânsito em julgado. Entendimento jurisprudencial.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70028722262, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/05/2009)