Acórdão Nº 70030363907 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 18 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alzir Felippe Schmitz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59730125
Id. vLex: VLEX-59730125
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO REEXAME. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. Não cabe condenar o Estado ou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública. Precedentes jurisprudenciais.NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70030363907, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/06/2009)
Reexame Necessario
Honorários Sucumbenciais
Ação Ordinaria
Fornecimento de Medicamentos
Defensoria Publica
Ausência de Previsão Legal para o Conhecimento do Reexame
Apelação Civel
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
