DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO NO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO, APELAÇÃO OU REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70029535416, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/06/2009)

Execução Fiscal
Recurso Não Conhecido
Valor da Causa Inferior Ao Valor Mínimo Fixado no Art. 34 da Lei N.º 6.830/80
Direito Tributario
Apelação Civel