AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE PARCELAS. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Tendo a recorrida postulado a consignação em juízo das parcelas vincendas, é admissível que seja mantida a decisão que determinou o cancelamento dos descontos em folha de pagamento. Esta Câmara entende possível o depósito judicial das parcelas pela parte autora em ação revisional. Conclusão nº 13 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça. Porém, no presente caso, o depósito judicial das parcelas fica condicionado a seu cumprimento regular e estrito, sendo que, em caso de eventual inadimplemento, fica o banco autorizado a restabelecer automaticamente o débito em folha de pagamento, caso no qual, ao valor recebido a título de empréstimo devem ser acrescidos juros máximos pela taxa SELIC e correção monetária pela TR.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029561065, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009)

Agravo de Instrumento
Deposito de Parcelas
Ação Revisional