APELAÇÃO. AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As notas promissórias eram exigíveis no momento da sua apresentação para protesto pelo credor, posto que vencidas e não pagas. Sem razão, a alegada exceptio non adimpleti contractus, pois a promitente vendedora desincumbiu-se da sua obrigação contratual no momento em que providenciou na regularização do imóvel e cientificou os compradores. A estes, portanto, incumbia o ônus de solicitar a liberação dos recursos junto à CEF, ônus do qual não se desincumbiram, ou seja, não encaminharam o pedido e não pagaram os valores expressos nas notas promissórias já vencidas, o que justificou o aponte para protesto.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028922508, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/05/2009)

Exceção de Contrato Não Cumprido
Ações Cautelar de Sustação de Protesto e Declaratória de Inexistência de Débito
Apelação