Acordão Nº 00307-2008-341-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Julho 2009

Process Nº: 00307-2008-341-04-00-4 (RO)
Magistrado Responsável: Ione Salin Gonçalves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59731725
Id. vLex: VLEX-59731725

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Resumo:

ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica entre as partes, após a transposição do regime celetista para o regime estatutário, por força de disposição em Lei municipal, afasta a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão deduzida nos autos. Apelo a que se nega provimento.

Fragmento:

Acordão Nº 00307-2008-341-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 02 Julho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Estância Velha, sendo recorrente DUNHA GARNEDI DIETER FUHR e recorrido MUNICÍPIO DE IVOTI.

Inconformado com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ...

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Acordão Nº 00307-2008-341-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Julho 2009

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