TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00537-2005-017-04-00-2 (AP)
Magistrado Responsável: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59731733
Id. vLex: VLEX-59731733
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ESTORNOS DE COMISSÕES. APURAÇÃO PELA MÉDIA MENSAL DE VENDAS. Decisão de mérito que condena a executada ao pagamento dos estornos de comissões relativas às vendas efetuadas pela exeqüente e que teriam sido inadimplidas pelos clientes ou pagas em atraso. Executada que não possui todos os contratos de vendas pertinentes à exeqüente, informando quanto à destruição de parte desses documentos. Justificativa inaceitável ante o dever legal de organização imposto aos empregadores em geral. Decisão agravada que, com acerto, determina a apuração dos estornos de comissões mediante a consideração da média mensal dos contratos vendidos. Negado provimento ao agravo de petição da executada.
Acordão Nº 00537-2005-017-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 02 Julho 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante GETEBRÁS GUIAS TELEFÔNICOS DO BRASIL LTDA. e agravada NELI SOUZA DE OLIVEIRA.
A executada não se conforma com a decisão das folhas 607-9, proferida pela Juíza Noêmia Saltz Gensas.Apresenta agravo de petição às folhas 613-5, discordando daquela decisão em ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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