TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANO PSÍQUICO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NA CONTA DE LIGAÇÕES PARA NÚMEROS DESCONHECIDOS DA DEMANDANTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS ATOS DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANTENÇÃ DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A prova indica que as ligações para os números alegadamente desconhecidos da autora foram feitos de seu terminal telefônico. Não apresentam ligações que fujam ao padrão normal e recorrente da consumidora.

2. Presunção de correção dos atos da ré, que não foi desfeita ao longo da instrução.

3. A prova em torno de determinadas ligações não é negativa, apesar de demandar eventual complexidade. Deve ser feita, porém, pela autora, porque o inverso seria exigir investigação da vida privada do consumidor, sem certeza de efetividade, uma vez que mais de uma pessoa pode ter acesso ao terminal.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001962315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 18/06/2009)

Presunção de Correção dos Atos da Ré, Concessionária de Serviço Público
Fatos Constitutivos do Direito da Autora Não Evidenciados
Ação de Desconstituição de Débito C/c Repetição e Dano Psíquico
Alegação de Inclusão na Conta de Ligações para Números Desconhecidos da Demandante
Telefonia Fixa