AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRECATÓRIOS DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.

Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado.

2. Não se admite a suspensão da exigibilidade de crédito tributário estadual em face do oferecimento, como garantia do juízo, de precatórios devidos pelo IPERGS, cujos créditos foram cedidos à agravante, a qual pretende, ao final da demanda, a compensação dos respectivos valores.

3. Exige-se, para a compensação, identidade de titularidade entre credor e devedor e, em matéria tributária, legislação específica que a autorize, circunstâncias inocorrentes in casu. Precedentes desta Corte e do STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70030041941, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/05/2009)

Antecipação dos Efeitos da Tutela
Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário
Precatórios do Ipergs
Impossibilidade
Agravo Interno
Direito Tributario