EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA ORDEM. DATA DO ATO IMPUGNADO.

1. A Presidência da Terceira Seção, diante do reiterado descumprimento da ordem concedida, admitiu a pretensão executória das parcelas retroativas da reparação econômica mensal relativas a manutenção dos proventos do impetrante nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em prescrição.

2. Os efeitos patrimoniais da concessão da ordem devem retroagir à data do ato impugnado ou, na hipótese de relação de trato sucessivo, aos cento e vinte dias anteriores à impetração do writ.

3. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EmbExeMS 8.714/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 21/05/2009)